A ARBITRAGEM

A ARBITRAGEM é um procedimento  através do qual as partes submetem um litígio à apreciação e julgamento de um Tribunal Arbitral, a quem compete proferir a competente decisão.

 

A sumissão do litígio pelas partes depende sempre da vontade e ADESÃO das partes.


Ao procedimento de ARBITRAGEM são-lhe associadas reconhecidas vantagens como a celeridade, a menor formalidade e os baixos custos com IGUAL EFICÁCIA.


O Tribunal Arbitral do CIMPAS é composto por Árbitro único e rege-se pelo respectivo Regulamento aprovado pelo Conselho Directivo, cujas disposições são aceites pelas partes no documento de adesão à arbitragem.


A decisão proferida pelo árbitro tem o valor de uma sentença judicial, podendo ser objecto de anulação, recurso e execução, nos termos gerais.